REsp 1934977 - DECISAO

REsp 1934977 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido deve ser reformado para prosseguir o julgamento das apelações, observando a diretriz jurisprudencial do STJ de que a capitalização de juros em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é possível quando observada a jurisprudência (Tema 246/STJ) e as condições de pactuação e renovação automática do contrato; consequentemente, o caso deve ser novamente apreciado em grau recursal.

Parties
Autor: VENTURA PICASSO; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial) / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso provido para determinar o prosseguimento do julgamento das apelações; demais recurso prejudicado.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial), Revisão Contratual, Renovação Periódica De Contrato, Prova Pericial, Imputação Do Pagamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial) Revisão Contratual Renovação Periódica De Contrato +3 more

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Parties

VENTURA PICASSO

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial) / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de capitalização mensal de juros em contrato de abertura de crédito em conta corrente
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 momento relevante para aferir a pactuação (renovação automática do contrato)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido deve ser reformado para prosseguir o julgamento das apelações, observando a diretriz jurisprudencial do STJ de que a capitalização de juros em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é possível quando observada a jurisprudência (Tema 246/STJ) e as condições de pactuação e renovação automática do contrato; consequentemente, o caso deve ser novamente apreciado em grau recursal.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o prosseguimento do julgamento das apelações; demais recurso prejudicado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do julgamento das apelações