REsp 1964359 - DECISAO

REsp 1964359 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária, determinando-se a devolução dos valores cobrados a esse título apurados em liquidação, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizando-se a compensação com eventual débito remanescente, e afastando-se a mora, com condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: MANOEL LICURGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Dever De Informação, Mora, Taxa Média De Mercado, Seguros Prestamista
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Revisão Contratual +4 more

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Parties

MANOEL LICURGO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros na ausência de indicação da taxa diária
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 descaracterização da mora quando há abuso na cobrança de encargos da normalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária, determinando-se a devolução dos valores cobrados a esse título apurados em liquidação, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizando-se a compensação com eventual débito remanescente, e afastando-se a mora, com condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Afastar a capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária
  • Determinar que a ré restitua os valores pagos a título de capitalização diária, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação