REsp 1969124 - DECISAO

REsp 1969124 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da pactuação expressa constante do contrato, é admissível a capitalização diária dos juros em contratos celebrados após 31/3/2000; não restou demonstrada discrepância significativa entre as taxas efetivamente praticadas pelo banco e a taxa média de mercado, de modo que não se impõe limitação dos juros remuneratórios; por consequência, manteve-se a caracterização da mora do devedor.

Parties
Autor: MARIA RICHTER (MARIA); Réu: HIPERCARD BANCO M LTIPLO S.A. (HIPERCARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Revisão Contratual, Repetição/compensação De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Revisão Contratual +1 more

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Parties

MARIA RICHTER (MARIA)

Autor

HIPERCARD BANCO M LTIPLO S.A. (HIPERCARD)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização diária de juros em contrato bancário pactuado após 31/3/2000
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Efeitos da declaração de abusividade sobre a caracterização da mora (inadimplemento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da pactuação expressa constante do contrato, é admissível a capitalização diária dos juros em contratos celebrados após 31/3/2000; não restou demonstrada discrepância significativa entre as taxas efetivamente praticadas pelo banco e a taxa média de mercado, de modo que não se impõe limitação dos juros remuneratórios; por consequência, manteve-se a caracterização da mora do devedor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Permitir a capitalização diária dos juros na forma pactuada
  • Afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido