REsp 1966115 - DECISAO

REsp 1966115 - DECISAO

Acolheu-se o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a previsão genérica de capitalização diária sem indicação da respectiva taxa diária viola o dever de informação e é, portanto, abusiva; por consequência, afastou-se a capitalização diária, determinou-se a restituição em favor do consumidor do valor pago a maior a ser apurado em liquidação, e procedeu-se à redistribuição da sucumbência com condenação da agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico apurado.

Parties
Recorrente: TUDO DE CONCRETO LTDA -ME; Recorrente: JORGE AUGUSTO MESSIAS; Recorrente: CINTIA DE FATIMA CONSALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Cédula De Crédito Bancário, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Aplicação De Lei Local
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Cédula De Crédito Bancário Sucumbência +2 more

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Parties

TUDO DE CONCRETO LTDA -ME

Recorrente

JORGE AUGUSTO MESSIAS

Recorrente

CINTIA DE FATIMA CONSALTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação por falta de indicação da taxa diária em cláusula de capitalização diária
  2. 2 Possibilidade de cobrança de capitalização em periodicidade inferior à anual quando pactuada
  3. 3 Efeito da aplicação de lei estadual (art.5º, §1º da Lei Estadual 18664/15) sobre exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheu-se o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a previsão genérica de capitalização diária sem indicação da respectiva taxa diária viola o dever de informação e é, portanto, abusiva; por consequência, afastou-se a capitalização diária, determinou-se a restituição em favor do consumidor do valor pago a maior a ser apurado em liquidação, e procedeu-se à redistribuição da sucumbência com condenação da agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico apurado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a capitalização diária de juros
  • Compelir a agravada a restituir o valor pago a mais, a ser apurado em liquidação de sentença