REsp 1939323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre a existência de previsão contratual expressa de capitalização mensal e sobre a data do contrato, conclusão cuja revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada MP 2.170-36/2001) e do enunciado n. 539 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre a existência de previsão contratual expressa de capitalização mensal e sobre a data do contrato, conclusão cuja revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015