REsp 1876564 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões (não houve omissão), concluiu que não ocorreu capitalização mensal de juros nos contratos de conta corrente, matérias constitucionais não são apreciáveis no recurso especial, faltou prequestionamento sobre pontos suscitados e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, não houve aplicação de multa nos embargos que justificasse reforma.

Parties: Recorrente: CLAUDIO CLIMAS PEREIRA; Recorrido: Banco réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome: negou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Capitalização De Juros, Anatocismo, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO CLIMAS PEREIRA

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 capitalização mensal de juros em contratos de abertura de crédito em conta corrente
2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.026 §2º do CPC/15)
3 análise de matéria constitucional em recurso especial (art. 5º, II da CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majorou os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.