AREsp 1980819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), notadamente pelo entendimento de que a capitalização mensal de juros, quando expressamente contratada e em contratos celebrados após 31/03/2000, é...

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Parties
Agravante: EGC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Revisão Contratual Por Onerosidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Cláusulas Abusivas Revisão Contratual Por Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EGC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras (Súmula 297/STJ)
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS)
  3. 3 nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), notadamente pelo entendimento de que a capitalização mensal de juros, quando expressamente contratada e em contratos celebrados após 31/03/2000, é admitida conforme o REsp 973.827/RS, não havendo violação legal demonstrada que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.