AREsp 1936856 - DECISAO

AREsp 1936856 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa aos juros moratórios em cédula de crédito rural não foi prequestionada (incidindo o enunciado 282 da Súmula do STF) e, quanto à capitalização de juros, o acórdão recorrido fundamentou-se na previsão legal do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, cuja impugnação pela parte agravante não ocorreu (incidindo o enunciado 283 da Súmula do STF); por esses motivos, manteve-se a decisão que admitiu capitalização contratualmente prevista, e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Cédula De Crédito Bancário, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros moratórios em cédula de crédito rural
  2. 2 limitação dos juros de mora a 1% ao ano
  3. 3 vedação ou permissão da capitalização de juros em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa aos juros moratórios em cédula de crédito rural não foi prequestionada (incidindo o enunciado 282 da Súmula do STF) e, quanto à capitalização de juros, o acórdão recorrido fundamentou-se na previsão legal do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, cuja impugnação pela parte agravante não ocorreu (incidindo o enunciado 283 da Súmula do STF); por esses motivos, manteve-se a decisão que admitiu capitalização contratualmente prevista, e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.