AREsp 1977331 - DECISAO

AREsp 1977331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque: a alegada nulidade pela suposta conexão está obstada pela Súmula 235/STJ e pela regra de prevenção; a análise acerca da existência de previsão contratual expressa de capitalização exigiria reexame do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: H. LOBO - LOCAÇÕES E LOGÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Conexão, Comissão De Permanência, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Capitalização De Juros Conexão Comissão De Permanência Preclusão Consumativa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

H. LOBO - LOCAÇÕES E LOGÍSTICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissão
  2. 2 Nulidade da sentença por suposta conexão entre processos
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros em contratos firmados após 31/3/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque: a alegada nulidade pela suposta conexão está obstada pela Súmula 235/STJ e pela regra de prevenção; a análise acerca da existência de previsão contratual expressa de capitalização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e há precedente consolidado (REsp nº 973.827/RS) admitindo capitalização em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada, de modo que não se pode reformar a conclusão da instância de origem sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.