REsp 1952817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS assim ementado (e-STJ fl. 369): AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO. NÃO TENDO SIDO TRAZIDOS ELEMENTOS NOVOS AENSEJAR ALTERAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA, MANTÉM-SE OENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DORECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO SER NEGADO PROVIMENTO AOPRESENTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nas razões recursais (e-STJ fls. 375/384), fundamentadas no art. 105, III, "c", da CF, a recorrente suscita divergência jurisprudencial por ofensa aos arts. 6º, 46, 47 e 52, I a III, do CDC e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004. Sustenta, em síntese, a abusividade da capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora, pois "o contrato não traz previsão da respectiva taxa diária capitalizada em seus termos" (e-STJ fl. 380). É o relatório. Decido. Capitalização de juros A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios, bem como a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Firmou-se o entendimento de que a informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Segue a ementa do referido julgado proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1826463/SC, RelatorMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020.) No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1689156/PR, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2021, DJe 3/8/2021.) No caso, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado(e-STJ fls. 367/368): No caso concreto, considerando que o contrato foi firmado com a instituição financeira após 31/03/2000, bem como há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, resta evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando havercapitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais, nesses termos nada obstando inclusive à capitalização diária de juros remuneratórios expressamente contratada2 - nesse ponto resultando modificado entendimento anteriormente adotado - restando assim mantida a capitalização de juros remuneratórios contratada. O TJRS, ao decidir que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, inclusive diária, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese em que pactuada capitalização diária, é imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do alcance dos encargos do contrato, não sendo suficiente a informação acerca da taxa de juros mensal e anual. Caracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), estabeleceu que: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso concreto, foi reconhecida a abusividade da capitalização de juros, devendo ser afastada a caracterização da mora. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.180.681/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especialparaafastar a capitalização diária de juros, devendo a ré devolver os valores pagos a esse título no decorrer do contrato, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento)ao mês a partir da citação, autorizada a compensação desses valores com eventual débito remanescente do contrato e afastara mora. Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas e honorários advocatícios fixados na origemem 80% (setenta por cento) ao encargo do réue em 20% (vinte por cento)ao encargo do autor, vedada a compensação dos honorários (art. 85, §14, do CPC/2015). Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se.