AREsp 1993197 - DECISAO

AREsp 1993197 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi inadmitido por coincidir com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), não se conheceu do recurso especial; também se reconheceu que a pretensão de redimensionamento da sucumbência implica reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por consequência, a majoração de 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante: ARILDO STANGE PICKLER; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO DO BRASIL.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Capitalização De Juros Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARILDO STANGE PICKLER

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra inadmissão de recurso especial fundada em aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de reapreciação do quantitativo da sucumbência (sucumbência mínima) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 capitalização de juros objeto de recurso repetitivo e inadmissibilidade por aplicação dessa orientação pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi inadmitido por coincidir com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), não se conheceu do recurso especial; também se reconheceu que a pretensão de redimensionamento da sucumbência implica reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por consequência, a majoração de 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO DO BRASIL.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO DO BRASIL.