REsp 1974388 - DECISAO

REsp 1974388 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: nos contratos celebrados após 31/3/2000 a capitalização de juros é admitida somente se houver pactuação expressa e clara; inexistindo tal cláusula no contrato impugnado,...

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Parties
Autora: CARLA BEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA; Ré: BANCO ITAÚ (ITAUCARD) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tac/tec, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Tac/tec Comissão De Permanência Revisão Contratual Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

CARLA BEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA

Autora

BANCO ITAÚ (ITAUCARD) S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  2. 2 Exigência de pactuação expressa e clara para capitalização de juros
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: nos contratos celebrados após 31/3/2000 a capitalização de juros é admitida somente se houver pactuação expressa e clara; inexistindo tal cláusula no contrato impugnado, deve ser vedada a capitalização, razão pela qual a decisão estadual foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.