REsp 1974546 - DECISAO

REsp 1974546 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte consolida a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS e MPs correlatas), razão pela qual deve ser mantida a capitalização diária pactuada; todavia, não se pode reexaminar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória em razão do óbice da Súmula 7/STJ, devendo-se, em consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Súmula 7 STJ, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade diária quando expressamente pactuada
  2. 2 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado em casos de abusividade
  3. 3 controle de cláusulas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor e efeitos sobre a mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte consolida a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS e MPs correlatas), razão pela qual deve ser mantida a capitalização diária pactuada; todavia, não se pode reexaminar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória em razão do óbice da Súmula 7/STJ, devendo-se, em consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Observar a capitalização diária dos juros na forma pactuada no contrato.
  • Cada parte deve arcar com 50% das custas processuais.