AREsp 1969253 - DECISAO

AREsp 1969253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque houve erro no manejo recursal: quando a inadmissão do recurso especial fundamenta-se na conformidade do acórdão com tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º), não o agravo em recurso especial; ademais, quanto à...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO LUPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Mora, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifa De Cadastro Mora +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO LUPIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e necessidade de previsão contratual expressa
  3. 3 caracterização da mora perante cobrança de encargos considerados abusivos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque houve erro no manejo recursal: quando a inadmissão do recurso especial fundamenta-se na conformidade do acórdão com tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º), não o agravo em recurso especial; ademais, quanto à matéria relativa à mora, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.