REsp 1973089 - DECISAO

REsp 1973089 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a capitalização diária de juros é permitida quando expressamente pactuada e, no caso, a taxa diária foi pactuada e as informações foram fornecidas, não havendo violação dos arts. 6º, 46 e 52 do CDC; assim, o recurso especial não merece provimento (incidência da Súmula 568 do STJ).

Parties
Autor: M M COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP; Autor: ILSE MARGOT KRAUSE VIEIRA DA ROSA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Cláusulas Abusivas, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmula 568 Do STJ, Súmula 539 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Cláusulas Abusivas Comissão De Permanência +4 more

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Parties

M M COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP

Autor

ILSE MARGOT KRAUSE VIEIRA DA ROSA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros
  3. 3 direito à informação prévia sobre taxa diária de juros (arts. 6º, 46 e 52 do CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a capitalização diária de juros é permitida quando expressamente pactuada e, no caso, a taxa diária foi pactuada e as informações foram fornecidas, não havendo violação dos arts. 6º, 46 e 52 do CDC; assim, o recurso especial não merece provimento (incidência da Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Major o para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.