REsp 1969234 - DECISAO

REsp 1969234 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões, não houve omissão ou cerceamento de defesa exigindo reexame de fatos e provas; verificou-se que a capitalização mensal de juros estava autorizada pela pactuação (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal) e pela jurisprudência do STJ; não se comprovou abusividade dos juros remuneratórios; a comissão de permanência é admissível se pactuada e não cumulada; por estarem os encargos contratados em consonância com o ordenamento jurídico, o pedido de repetição de indébito restou prejudicado; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 13%.

Parties
Recorrente: ACRE INDUSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ACRE INDUSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões, não houve omissão ou cerceamento de defesa exigindo reexame de fatos e provas; verificou-se que a capitalização mensal de juros estava autorizada pela pactuação (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal) e pela jurisprudência do STJ; não se comprovou abusividade dos juros remuneratórios; a comissão de permanência é admissível se pactuada e não cumulada; por estarem os encargos contratados em consonância com o ordenamento jurídico, o pedido de repetição de indébito restou prejudicado; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 13%.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.