REsp 1974272 - DECISAO

REsp 1974272 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou a existência de pactuação expressa de capitalização diária e concluiu pela inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite capitalização inferior a um ano quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000.

Parties
Autor: JUVENIL PERES DE OLIVERIA (JUVENIL); Réu: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (alienação Fiduciária Em Garantia) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Cláusulas Abusivas, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Cláusulas Abusivas Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUVENIL PERES DE OLIVERIA (JUVENIL)

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (alienação Fiduciária Em Garantia) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito e financiamento
  2. 2 Capitalização diária de juros e necessidade de previsão expressa no contrato
  3. 3 Descaracterização da mora em face da abusividade dos encargos no período da normalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou a existência de pactuação expressa de capitalização diária e concluiu pela inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite capitalização inferior a um ano quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.