AREsp 1895121 - DECISAO

AREsp 1895121 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, firmou-se que a capitalização de juros é legítima na hipótese em que o contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, autorizando a cobrança da taxa efetiva anual; não havendo pactuação expressa da comissão de permanência, seu recebimento não foi acolhido; não sendo impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula n. 283 do STF ao agravo, razão pela qual se negou provimento ao recurso e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Daniel Homem Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

Daniel Homem Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 validação da capitalização de juros contratual
  2. 2 possibilidade de cobrança da comissão de permanência e sua cumulação com demais encargos
  3. 3 exigência de apresentação de memória de cálculos em embargos à execução

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, firmou-se que a capitalização de juros é legítima na hipótese em que o contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, autorizando a cobrança da taxa efetiva anual; não havendo pactuação expressa da comissão de permanência, seu recebimento não foi acolhido; não sendo impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula n. 283 do STF ao agravo, razão pela qual se negou provimento ao recurso e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado os limites dos §§ 2º e 3º.