REsp 1966850 - DECISAO

REsp 1966850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a capitalização mensal de juros não foi pactuada no contrato, sendo vedada na espécie conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção no REsp 973.827/RS; além disso, a modificação do provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória não admissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Seção
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Seguro De Vida, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros
  2. 2 necessidade de pacto expresso para capitalização de juros
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado por abusividade da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a capitalização mensal de juros não foi pactuada no contrato, sendo vedada na espécie conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção no REsp 973.827/RS; além disso, a modificação do provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória não admissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.