REsp 2098180 - DECISAO
A cobrança de juros capitalizados diariamente sem a previsão expressa da taxa diária aplicada constitui cláusula abusiva por violar o dever de informação do consumidor; sendo assim, devem ser afastados os efeitos da mora decorrentes dessa cobrança, razão pela qual o recurso especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: SAMUEL SARAIVA AGUILHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Mora, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Venda Casada, Contratação De Seguro
Case Brief
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Parties
SAMUEL SARAIVA AGUILHEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Legal Issues
- 1 Legalidade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária
- 2 Descaracterização da mora em razão de encargo abusivo
- 3 Dever de informação ao consumidor sobre periodicidade e taxa da capitalização
Ratio Decidendi
A cobrança de juros capitalizados diariamente sem a previsão expressa da taxa diária aplicada constitui cláusula abusiva por violar o dever de informação do consumidor; sendo assim, devem ser afastados os efeitos da mora decorrentes dessa cobrança, razão pela qual o recurso especial foi provido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada
- Afastar os efeitos da mora em razão da abusividade constatada
Full Case Text
Judgment text and source record
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