AREsp 1991531 - DECISAO

AREsp 1991531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração, nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, de divergência jurisprudencial suficiente e por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito fático apontado, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a taxa contratual não era abusiva por não ultrapassar 1,5 vezes a taxa média de mercado e que a capitalização de juros era admitida diante da previsão contratual e dos requisitos legais, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade da taxa de juros contratual em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros em contrato bancário sem previsão expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração, nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, de divergência jurisprudencial suficiente e por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito fático apontado, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a taxa contratual não era abusiva por não ultrapassar 1,5 vezes a taxa média de mercado e que a capitalização de juros era admitida diante da previsão contratual e dos requisitos legais, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.