AREsp 1855086 - DECISAO

AREsp 1855086 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que entidades fechadas de previdência privada não integram o sistema financeiro e não se equiparam a instituições financeiras; por isso, nos contratos de mútuo celebrados com seus participantes/beneficiários só é legítima a cobrança de juros até o limite legal (12% ao ano) e a capitalização somente na periodicidade anual quando pactuada, não sendo admitida a capitalização mensal, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial e se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Rio Grandense de Saneamento - Corsan; Agravado: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Presidencial/reexame Do Agravo Interno E Julgamento Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Prescrição Decenal, Limitação De Juros (lei De Usura), Taxa De Administração, Compensação/repetição Do Indébito, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Capitalização De Juros Prescrição Decenal Limitação De Juros (lei De Usura) Taxa De Administração Compensação/repetição Do Indébito +1 more

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Rio Grandense de Saneamento - Corsan

Agravante

Presidência do Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Presidencial/reexame Do Agravo Interno E Julgamento Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal na ação revisional
  2. 2 Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano por entidade fechada de previdência privada
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que entidades fechadas de previdência privada não integram o sistema financeiro e não se equiparam a instituições financeiras; por isso, nos contratos de mútuo celebrados com seus participantes/beneficiários só é legítima a cobrança de juros até o limite legal (12% ao ano) e a capitalização somente na periodicidade anual quando pactuada, não sendo admitida a capitalização mensal, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial e se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.