AREsp 2470053 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à cobrança de capitalização diária não foi enfrentada pela corte de origem e não foi objeto de embargos declaratórios, impedindo o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alegação de descaracterização da mora por dissídio jurisprudencial...

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Parties
Autor: autor da demanda; Ré: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Seguro Prestamista, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
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Parties

autor da demanda

Autor

Instituição Financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de capitalização diária prevista no contrato
  2. 2 possibilidade de descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à cobrança de capitalização diária não foi enfrentada pela corte de origem e não foi objeto de embargos declaratórios, impedindo o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alegação de descaracterização da mora por dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal discutido, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, c, CF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).