AREsp 2496811 - DECISAO

AREsp 2496811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a matéria relativa à capitalização de juros foi inadmitida na origem por coincidir com entendimento assentado em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), o que afasta o cabimento do agravo segundo o art. 1.042 do CPC; e (ii) a pretensão relativa a danos morais implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o recurso especial não merece prosperar; majoraram-se honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: SILMARA CRISTINA RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial Por Entendimento De Recursos Repetitivos (art. 1.042 Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Capitalização De Juros Indenização Por Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Por Entendimento De Recursos Repetitivos (art. 1.042 Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILMARA CRISTINA RODRIGUES SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros
  2. 2 dever de indenizar por danos morais
  3. 3 inadmissão de recurso especial quando a matéria foi decidida conforme recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a matéria relativa à capitalização de juros foi inadmitida na origem por coincidir com entendimento assentado em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), o que afasta o cabimento do agravo segundo o art. 1.042 do CPC; e (ii) a pretensão relativa a danos morais implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o recurso especial não merece prosperar; majoraram-se honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.