AREsp 2501097 - DECISAO

AREsp 2501097 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, quanto à capitalização de juros, a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem fundamentou-se na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, configurando aplicação do art. 1.042 do NCPC (erro grosseiro admitir agravo nessa hipótese); quanto aos juros remuneratórios, a taxa pactuada não foi considerada abusiva com base no contexto fático e na jurisprudência que trata a média de mercado como referencial e não limite, e quanto à mora, não se verificou cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual que descaracterizasse a mora.

Parties
Recorrente: DANIEL FRANCISCO BRENTANO; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Em Parte E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Recurso Especial +2 more

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Parties

DANIEL FRANCISCO BRENTANO

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Em Parte E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 capitalização de juros (ausência de previsão contratual para capitalização diária)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, quanto à capitalização de juros, a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem fundamentou-se na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, configurando aplicação do art. 1.042 do NCPC (erro grosseiro admitir agravo nessa hipótese); quanto aos juros remuneratórios, a taxa pactuada não foi considerada abusiva com base no contexto fático e na jurisprudência que trata a média de mercado como referencial e não limite, e quanto à mora, não se verificou cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual que descaracterizasse a mora.