REsp 2120328 - DECISAO
A capitalização diária de juros deve estar expressamente pactuada com informação prévia e precisa da taxa diária; na ausência dessa informação específica, a cobrança da capitalização diária é abusiva, descaracteriza a mora e, portanto, deve ser afastada; por consequência, o recurso especial foi provido para excluir a capitalização diária e seus efeitos de mora.
- Parties
- Recorrente: FABIANO MARTINS MACEDO; Recorrido: Instituição financeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Mora, Cédula De Crédito Bancário, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANO MARTINS MACEDO
Recorrente
Instituição financeira
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de capitalização diária de juros
- 2 necessidade de informação prévia e precisa da taxa diária de juros
- 3 descaracterização da mora quando há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual
Ratio Decidendi
A capitalização diária de juros deve estar expressamente pactuada com informação prévia e precisa da taxa diária; na ausência dessa informação específica, a cobrança da capitalização diária é abusiva, descaracteriza a mora e, portanto, deve ser afastada; por consequência, o recurso especial foi provido para excluir a capitalização diária e seus efeitos de mora.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Afastar a incidência da capitalização diária dos juros
- Afastar os efeitos da mora
Full Case Text
Judgment text and source record
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