AREsp 2472958 - DECISAO

AREsp 2472958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que a utilização do CDI como indexador e a capitalização prevista nos contratos não são ilegais, e eventual análise de abusividade ou modulação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários.

Parties
Agravante: JOSE CESAR CASCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Indexação Pelo CDI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Capitalização De Juros Indexação Pelo CDI Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE CESAR CASCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização do CDI como índice para remuneração de crédito
  2. 2 legalidade da capitalização diária de juros em cédulas de crédito bancário
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que a utilização do CDI como indexador e a capitalização prevista nos contratos não são ilegais, e eventual análise de abusividade ou modulação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art.85, §11 CPC/2015)