REsp 2113715 - DECISAO

REsp 2113715 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora o acórdão recorrido tenha reconhecido cláusula contratual sobre capitalização diária e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, a Segunda Seção do STJ exige, para admitir capitalização diária, não só cláusula expressa de periodicidade como também a indicação da taxa diária; ausente informação da taxa diária, afasta-se a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE WEREN DA SILVA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Revisional De Contrato Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE WEREN DA SILVA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora o acórdão recorrido tenha reconhecido cláusula contratual sobre capitalização diária e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, a Segunda Seção do STJ exige, para admitir capitalização diária, não só cláusula expressa de periodicidade como também a indicação da taxa diária; ausente informação da taxa diária, afasta-se a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios.

Orders

  • Condeno as partes ao pagamento das custas processuais: a parte recorrida no percentual de 80%; e a parte recorrente no percentual de 20%.
  • Fixo os honorários em 20% sobre o valor da causa, a serem divididos entre as partes observando o mesmo percentual determinado para as custas processuais.