REsp 2067658 - DECISAO

REsp 2067658 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados vícios apontados nos embargos de declaração, em razão de omissão/contradição na fundamentação do acórdão recorrido (reconhecimento de previsão contratual de capitalização diária e, simultaneamente, declaração de abusividade por ausência de informação sobre a taxa diária), configurando deficiência na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, impõe-se novo julgamento pela corte de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Mora, Repetição De Indébito, Honorários Extrajudiciais, Comissão De Permanência, IOF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Cláusulas Abusivas Dever De Informação Mora +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização diária de juros é válida quando a taxa diária não é expressamente indicada no contrato
  2. 2 Se houve negativa ou omissão de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao reconhecer previsão contratual e, simultaneamente, declarar a cláusula abusiva
  3. 3 Aplicabilidade da orientação do STF (Tema 33) e dos precedentes do STJ sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados vícios apontados nos embargos de declaração, em razão de omissão/contradição na fundamentação do acórdão recorrido (reconhecimento de previsão contratual de capitalização diária e, simultaneamente, declaração de abusividade por ausência de informação sobre a taxa diária), configurando deficiência na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, impõe-se novo julgamento pela corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 434-441 (e-STJ), sanando os vícios apontados