AREsp 2486105 - DECISAO

AREsp 2486105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a capitalização mensal de juros é admissível quando pactuada (Súmula 93/STJ) e a pretensão relativa à prorrogação da dívida depende de verificação fático-probatória do preenchimento dos requisitos legais e de pedido administrativo prévio, matéria vedada a reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ); além disso não foi indicado dispositivo federal violado quanto à mora (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RENATO CESAR PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa; publique-se.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Prorrogação De Dívida Rural, Súmula 93/stj, Súmula 298/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário Capitalização De Juros Cédula De Crédito Rural Prorrogação De Dívida Rural Súmula 93/stj +4 more

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Parties

RENATO CESAR PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito rural
  2. 2 exigência de pedido administrativo prévio para prorrogação de dívida rural
  3. 3 verificação fático-probatória dos requisitos para prorrogação e óbice ao reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a capitalização mensal de juros é admissível quando pactuada (Súmula 93/STJ) e a pretensão relativa à prorrogação da dívida depende de verificação fático-probatória do preenchimento dos requisitos legais e de pedido administrativo prévio, matéria vedada a reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ); além disso não foi indicado dispositivo federal violado quanto à mora (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa; publique-se.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa.