AREsp 2490565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não tendo sido alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VENTURA PICASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato Bancário, Cheque Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Contrato Bancário Cheque Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VENTURA PICASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da capitalização de juros e sua demonstração por prova pericial
  3. 3 valoração da prova pericial e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não tendo sido alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.