REsp 2080873 - DECISAO

REsp 2080873 - DECISAO

Diante da ausência, no acórdão recorrido, de conclusão sobre a existência de informação contratual acerca da taxa de juros diária, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal local examine se o contrato contém disposição expressa informando a taxa diária de juros, não sendo possível ao STJ revolver matéria fático-probatória; os demais pedidos ficam prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Com Determinação De Retorno À Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame da existência de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Com Determinação De Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios e necessidade de cotejo com taxa média do BACEN
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Diante da ausência, no acórdão recorrido, de conclusão sobre a existência de informação contratual acerca da taxa de juros diária, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal local examine se o contrato contém disposição expressa informando a taxa diária de juros, não sendo possível ao STJ revolver matéria fático-probatória; os demais pedidos ficam prejudicados.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame da existência de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja analisada a existência ou não de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros.
  • Ficam prejudicados os demais pedidos consignados no recurso especial.