REsp 2123194 - DECISAO

REsp 2123194 - DECISAO

A capitalização diária de juros foi afastada porque, embora a capitalização em periodicidade inferior à anual possa ser admitida quando expressamente pactuada, a cobrança da capitalização diária exige informação prévia e específica da taxa diária no instrumento contratual; sua ausência configura abusividade nos encargos do período da normalidade contratual e, por conseguinte, descaracteriza a mora, devendo ser afastada a incidência da capitalização diária e seus efeitos.

Parties
Recorrente: TALITA GONCALVES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Juros Compostos, Mora, Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Capitalização Diária Juros Compostos Mora +3 more

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Parties

TALITA GONCALVES PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a capitalização diária de juros é válida sem informação prévia e específica da taxa diária no instrumento contratual
  2. 2 se a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora
  3. 3 condições em que a capitalização em periodicidade inferior à anual é permitida

Ratio Decidendi

A capitalização diária de juros foi afastada porque, embora a capitalização em periodicidade inferior à anual possa ser admitida quando expressamente pactuada, a cobrança da capitalização diária exige informação prévia e específica da taxa diária no instrumento contratual; sua ausência configura abusividade nos encargos do período da normalidade contratual e, por conseguinte, descaracteriza a mora, devendo ser afastada a incidência da capitalização diária e seus efeitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a incidência da capitalização diária dos juros
  • Afastar os efeitos da mora