REsp 1772878 - DECISAO

REsp 1772878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a cobrança de tarifas bancárias (distinção entre período anterior e posterior a 30/04/2008), não houve prequestionamento suficiente sobre o conflito entre CDC e resolução, a capitalização de juros não foi comprovada por ausência de contrato e a imputação do pagamento deve seguir o art. 354 do CC; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), e incidem óbices processuais (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ROSILENE DE OLIVEIRA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Revisão De Conta Corrente, Repetição De Indébito, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Aplicação De Resoluções Do Banco Central, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Revisão De Conta Corrente Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ROSILENE DE OLIVEIRA BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face de resoluções do Banco Central
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Teoria da supressio e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a cobrança de tarifas bancárias (distinção entre período anterior e posterior a 30/04/2008), não houve prequestionamento suficiente sobre o conflito entre CDC e resolução, a capitalização de juros não foi comprovada por ausência de contrato e a imputação do pagamento deve seguir o art. 354 do CC; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), e incidem óbices processuais (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se