AREsp 2487227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida em recurso repetitivo
2. 2 capitalização de juros em cédula de crédito rural
3. 3 requisitos e tempestividade do pedido administrativo para alongamento de dívida rural

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial: a matéria relativa à capitalização de juros foi considerada inadmissível por configurar erro grosseiro nos termos do art. 1.042 do CPC em razão de coincidência com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.333.977/MT); o pedido de alongamento da dívida rural envolve reexame de matéria fático-probatória e não foi demonstrado o requerimento administrativo tempestivo, incidindo a Súmula 7/STJ; a alegação relativa à descaracterização da mora não foi objeto do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; e a verificação do quantum de...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%; demais pedidos não providos.

Orders

• Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita