AREsp 2463943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a capitalização diária de juros é válida quando expressamente pactuada, reconheceu-se a mora do devedor e determinou-se a aplicação da taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária; o reexame de cláusulas contratuais foi evitado em respeito às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento E Provimento, Determinando Observância Da Capitalização Diária E Aplicação Da Taxa Selic
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora Do Devedor, Juros De Mora (selic), Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Do Devedor Juros De Mora (selic) Revisão Contratual Repetição De Indébito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento E Provimento, Determinando Observância Da Capitalização Diária E Aplicação Da Taxa Selic

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 caracterização da mora do devedor
  3. 3 aplicação da taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a capitalização diária de juros é válida quando expressamente pactuada, reconheceu-se a mora do devedor e determinou-se a aplicação da taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária; o reexame de cláusulas contratuais foi evitado em respeito às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Observar a capitalização diária dos juros remuneratórios.
  • Declarar configurada a mora do devedor.