AREsp 1824378 - DECISAO

AREsp 1824378 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a impugnação não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão, houve ausência de prequestionamento sobre algumas matérias (incidindo Súmula 211/STJ), não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para admissão pelo art. 105, III, alínea...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 ilegalidade da capitalização mensal de juros em contratos novados antes da MP n. 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a impugnação não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão, houve ausência de prequestionamento sobre algumas matérias (incidindo Súmula 211/STJ), não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para admissão pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF (incidindo Súmula 283/STF), e porque o acórdão de mérito aplicou corretamente o entendimento de que a capitalização mensal de juros é vedada em contrato novado antes da MP n. 1.963-17/2000, sendo inaplicável o Tema 572/STJ por este se limitar a contratos do SFH.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.