AREsp 1125040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Repetição De Indébito E Exibição De Documentos / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 competência da Corte para apreciar matéria não devolvida em apelação
2. 2 incidência do ônus da prova em ação revisional de contratos bancários
3. 3 possibilidade de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar especificamente a validade da cobrança de capitalização de juros, havendo divergência com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria incontroversa; restabeleceu-se a sentença quanto à declaração da existência de capitalização de juros e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento das apelações sobre a validade da capitalização e as razões da apelação da parte autora, respeitando o limite do efeito devolutivo e a impossibilidade de decidir questões não previamente analisadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença quanto à declaração da existência de capitalização de juros, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação.

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial
• Dar parcial provimento ao recurso especial