AREsp 2307725 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico nos termos do art.1.029 do CPC e art.255 do RISTJ), e a pretensão de prorrogação/alongamento da dívida depende de comprovação de requisitos legais e de análise...

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Parties
Agravante: ROGERIO ROSA PIRES; Agravante: LIGIA DE ALMEIDA MARINHO; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Prorrogação/alongamento De Dívida (crédito Rural), Súmula 298 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Admissibilidade, Cédula De Crédito Rural, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário/crédito Rural Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Prorrogação/alongamento De Dívida (crédito Rural) Súmula 298 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

ROGERIO ROSA PIRES

Agravante

LIGIA DE ALMEIDA MARINHO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural
  3. 3 requisito para prorrogação/alongamento da dívida de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico nos termos do art.1.029 do CPC e art.255 do RISTJ), e a pretensão de prorrogação/alongamento da dívida depende de comprovação de requisitos legais e de análise fático-probatória não reexaminável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a capitalização de juros em contratos de cédula de crédito rural somente é admitida se pactuada de forma expressa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC devido à inexistência de prévia fixação na origem.