AREsp 2513854 - DECISAO

AREsp 2513854 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida seguiu entendimento consolidado no Tema 246 (REsp 973.827/RS) ao reconhecer que a capitalização de juros estava expressamente pactuada, o que impede o reexame de cláusulas e de prova em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso houve falta de prequestionamento da capitalização diária, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e, sendo a matéria vinculada a precedente repetitivo, o recurso especial deveria ter apenas o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, tornando inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: ORAIDE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recuso Especial, Recursos Repetitivos (tema 246), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Recuso Especial Recursos Repetitivos (tema 246) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

ORAIDE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à capitalização de juros
  2. 2 incidência do Tema 246 do STJ (REsp 973.827/RS)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida seguiu entendimento consolidado no Tema 246 (REsp 973.827/RS) ao reconhecer que a capitalização de juros estava expressamente pactuada, o que impede o reexame de cláusulas e de prova em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso houve falta de prequestionamento da capitalização diária, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e, sendo a matéria vinculada a precedente repetitivo, o recurso especial deveria ter apenas o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, tornando inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego seguimento ao recurso especial, tendo em vista o REsp 973.827/RS (Tema 246 do STJ), e não admito o recurso quanto às demais questões.