AREsp 2487411 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: entidades fechadas de previdência não são instituições financeiras, logo sujeitam-se ao limite legal de juros (1% ao mês; 12% ao ano) e não podem cobrar capitalização na periodicidade contratada; a pretensão de divisão igualitária da sucumbência não prosperou por ausência de prequestionamento na origem.

Parties
Agravante: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Equiparação a Instituição Financeira, Sucumbência, Interpretação De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Direito Tributário Direito Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Equiparação a Instituição Financeira +2 more

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Parties

FUNCORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros por entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 limitação da taxa de juros a 1% ao mês (12% ao ano)
  3. 3 equiparação de entidade fechada de previdência a instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: entidades fechadas de previdência não são instituições financeiras, logo sujeitam-se ao limite legal de juros (1% ao mês; 12% ao ano) e não podem cobrar capitalização na periodicidade contratada; a pretensão de divisão igualitária da sucumbência não prosperou por ausência de prequestionamento na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.