REsp 2070166 - DECISAO

REsp 2070166 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as matérias apontadas como omissas foram devidamente analisadas no acórdão recorrido — a capitalização diária de juros foi reconhecida nos contratos de cartão de crédito e a compensação/repetição do indébito foi tratada com fundamento nos arts. 368 e 876 do CCB e no art. 876 do CC — de modo que não há omissão a ser suprida; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Autora; Órgão Jurisdicional: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos
Legal Topics
Capitalização De Juros, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Comissão De Permanência, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Compensação De Valores Repetição Do Indébito Comissão De Permanência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Autora

Embargante

Tribunal de origem

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao direito à compensação de eventuais créditos e débitos das partes
  2. 2 omissão relacionada à ausência de pactuação de capitalização diária de juros nos contratos de cartão de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as matérias apontadas como omissas foram devidamente analisadas no acórdão recorrido — a capitalização diária de juros foi reconhecida nos contratos de cartão de crédito e a compensação/repetição do indébito foi tratada com fundamento nos arts. 368 e 876 do CCB e no art. 876 do CC — de modo que não há omissão a ser suprida; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.