AREsp 2439082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES -ARGUMENTOS EXPOSTOS NA IRRESIGNAÇÃO QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010, II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PLEITO DE AFASTAMENTO - PERIODICIDADE DIÁRIA -DESCABIMENTO DA COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE CONVENÇÃO NESSE SENTIDO- ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO -TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ANATOCISMO MENSAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL EDISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PERMITE APRÁTICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004 (ART. 28, §1º, I) - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA DE JUROS ANUALSUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (1,773% AO MÊS E 23,478% AO ANO) - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA NESTE TOCANTE. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM ANATOCISMO -INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA NOS AJUSTES - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA -PREVALÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - PLEITO RECURSAL ALBERGADO NO CAPÍTULO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSECTÁRIO DO ACOLHIMENTO DA REBELDIA - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE ACITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTE AUTORA VITORIOSA QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL, AFASTAMENTO DO ANATOCISMO DIÁRIO E DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXITOSA COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POSSIBILIDADE DO ANATOCISMO MENSAL, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES - RECIPROCIDADE CONFIGURADA (NCPC, ART. 86, "CAPUT") - ÔNUS ATRELADOAO ÊXITO DOS LITIGANTES - NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO PROPORCIONAL NA FORMA "PRO RATA" - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO À CONSUMIDORA, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE RITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - VERBA PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ" (fls. 194/195 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 235 e-STJ). No recurso especial, o recorrente aponta divergência jurisprudencial por violação dos arts. 28, § 1º, da Lei nº 10.931/2004; 1º ao 5º do Decreto nº 22.626/1933 e 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/1994. Defende, em síntese, a possibilidade da capitalização em periodicidade inferior a anual nos contratos em análise. Com as contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame direto do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, o tribunal de origem consignou: "Capitalização de juros A acionante defende a ilegalidade da capitalização mensal de juros. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Quanto ao primeiro pressuposto (autorização legal), consigna-se que, no tocante às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, admite-se o anatocismo, pois amparado pelos Decretos-Leis n. 167/1967 e 413/1969 e Lei n. 6.480/1980. E foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Enunciado n. 93). No tocante aos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, viabiliza-se a cobrança da capitalização de juros por força do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, "in verbis": "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano". Referente às cédulas de crédito bancário, possibilita-se a pactuação do anatocismo, por força da previsão específica do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, nada interferindo, portanto, a Medida Provisória 2.170-36/2001, que regula os contratos bancários que não são regidos por legislação específica. (..) Fora essas considerações, há que se atentar acerca do período de incidência do encargo. Em relação às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, conquanto a legislação especial viabilize a incidência do encargo na modalidade semestral (art. 5º dos Decretos-Leis n. 413/1969 e 167/1967), o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível, ainda, a sua incidência na forma mensal. Nos contratos de conta-corrente, a capitalização de juros é viável na periodicidade anual(art. 4º do Decreto n. 22.626/1933). Nas cédulas de crédito bancário, é permitida a cobrança da capitalização na forma mensal. Isso porque não se pode aplicar interpretação restrita dos termos "os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização" (inc. I, § 1º, art. 28, Lei 10.931/2004), admitindo-se, assim, a cobrança do encargo em qualquer modalidade "inferior a um ano". Com efeito, segundo entendimento adotado por esta Câmara, a convenção expressa da capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, ambos do Código Consumerista). Quanto aos demais contratos bancários, sendo celebrados após a data de vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001), ou seja, 30/3/2000, é permitida a incidência da capitalização de juros em período inferior a um ano. Do contrário, isto é, tratando-se de contratos firmados anteriormente à data de 31/3/2000, é vedada a cobrança do encargo. No mais, acerca do segundo requisito necessário a viabilizar a cobrança da capitalização de juros (existência de permissivo contratual), assentado está que, seja qual for o tipo de contrato, é imprescindível que tanto a pactuação do encargo como sua periodicidade estejam consignados no instrumento de forma expressa. É importante frisar que a jurisprudência passou a reconhecer a previsão de capitalização de juros por expressão numérica, a qual se observa nos ajustes em que a taxa anual de juros remuneratórios supera a taxa mensal prevista multiplicada por doze. Não bastasse, acerca da "quaestio" a Corte Superior recentemente editou os seguintes verbetes sumulares: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com efeito, segundo entendimento adotado por esta Câmara, a convenção expressada capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, ambos do Código Consumerista). Na espécie, da detida análise do pacto (evento 1) vislumbra-se ter sido convencionada a capitalização diária, cuja cobrança não é admitida. Nada obstante, entende-se viável a incidência do anatocismo na forma mensal, diante da existência de previsão legal (cédula de crédito bancário firmada em agosto de 2016) e expressa previsão numérica do encargo (taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal - ,1773% ao mês e23,478% ao ano). Dessa forma, o apelo merece parcial provimento do tópico" (fls. 197/198 e-STJ). Verifica-se que os mencionados fundamentos não foram objeto de irresignação, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA