AREsp 2506199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada; manteve-se a conclusão de que a capitalização mensal é válida quando há pactuação expressa demonstrada no contrato (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal) em face da jurisprudência consolidada (Súmulas 539 e 541), mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada abusividade dos juros de carência porque admitir tal revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE BINDA PRAXEDES (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Juros De Carência, Superendividamento, Preclusão, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Contratos Bancários Direito Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CARLOS ANDRE BINDA PRAXEDES (CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios incidentes no período de carência
  3. 3 aplicabilidade do art. 104-A do CDC ao rito da ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada; manteve-se a conclusão de que a capitalização mensal é válida quando há pactuação expressa demonstrada no contrato (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal) em face da jurisprudência consolidada (Súmulas 539 e 541), mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada abusividade dos juros de carência porque admitir tal revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.