AREsp 2496945 - DECISAO

AREsp 2496945 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à capitalização de juros foi decidida em julgamento repetitivo (Tema 246/STJ) e a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem se funda na conformidade do acórdão recorrido com precedente do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015); além disso, a ausência de embargos de declaração afasta interesse recursal quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015); agravo incabível para impugnar negativa de seguimento baseada em precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: RODRIGO SOARES RESENDE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Arrendamento Mercantil, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 246/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Arrendamento Mercantil Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 246/stj) +1 more

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Parties

RODRIGO SOARES RESENDE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 validade da capitalização de juros em contratos de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à capitalização de juros foi decidida em julgamento repetitivo (Tema 246/STJ) e a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem se funda na conformidade do acórdão recorrido com precedente do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015); além disso, a ausência de embargos de declaração afasta interesse recursal quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015); agravo incabível para impugnar negativa de seguimento baseada em precedente repetitivo.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido.