AREsp 2325073 - DECISAO

AREsp 2325073 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões (afastando omissão ou cerceamento), considerou desnecessária a perícia contábil diante dos documentos dos autos, reconheceu a autorização da capitalização mensal pactuada pela Súmula 539 e a compatibilidade entre as taxas com a Súmula 541; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio, tornando incabível o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Perícia Contábil, Repetição De Indébito, Súmula 539 Do STJ, Súmula 541 Do STJ, Teoria Do Adimplemento Substancial, Tarifa De Contratação E Art. 940 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Falta De Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Perícia Contábil Repetição De Indébito Súmula 539 Do STJ Súmula 541 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de perícia contábil
  2. 2 necessidade de perícia contábil para análise de cláusulas contratuais
  3. 3 autorização de capitalização mensal de juros pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões (afastando omissão ou cerceamento), considerou desnecessária a perícia contábil diante dos documentos dos autos, reconheceu a autorização da capitalização mensal pactuada pela Súmula 539 e a compatibilidade entre as taxas com a Súmula 541; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio, tornando incabível o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.