REsp 2059943 - DECISAO

REsp 2059943 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão fática essencial sobre a existência de previsão contratual expressa da taxa diária de juros. Diante da jurisprudência do STJ que exige previsão expressa para capitalização diária, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie, com base no entendimento desta Corte, se houve disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros, evitando-se o reexame de fatos por esta Corte quando tal reexame é necessário no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Com Devolução)
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja enfrentada a questão da efetiva existência de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros e reapreciada a apelação segundo o entendimento desta Corte.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Cláusulas Contratuais E Abusivas, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Contratos Bancários Alienação Fiduciária Cláusulas Contratuais E Abusivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Com Devolução)

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros e necessidade de previsão expressa da taxa diária
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 reexame do conjunto fático probatório quando necessário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão fática essencial sobre a existência de previsão contratual expressa da taxa diária de juros. Diante da jurisprudência do STJ que exige previsão expressa para capitalização diária, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie, com base no entendimento desta Corte, se houve disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros, evitando-se o reexame de fatos por esta Corte quando tal reexame é necessário no caso concreto.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja enfrentada a questão da efetiva existência de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros e reapreciada a apelação segundo o entendimento desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da existência de previsão expressa da taxa diária de juros
  • Publique-se