AREsp 2433040 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque: (i) quanto à capitalização de juros a matéria foi tratada à luz dos Temas n. 246 e 247 do STJ, sendo o recurso cabível agravo interno; (ii) a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo nos termos legais e por analogia à Súmula n. 182/STJ; e (iii) o exame realizado pelo tribunal a quo no juízo de admissibilidade não configura usurpação de competência do STJ, nos termos da Súmula 123/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Capitalização De Juros Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 246 e 247 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Possível ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque: (i) quanto à capitalização de juros a matéria foi tratada à luz dos Temas n. 246 e 247 do STJ, sendo o recurso cabível agravo interno; (ii) a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo nos termos legais e por analogia à Súmula n. 182/STJ; e (iii) o exame realizado pelo tribunal a quo no juízo de admissibilidade não configura usurpação de competência do STJ, nos termos da Súmula 123/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios da agravante para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.