REsp 2121594 - DECISAO

REsp 2121594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar a questão específica sobre a indicação expressa da taxa diária de juros capitalizados; como não houve embargos de declaração para obter o prequestionamento dessa omissão, aplica-se a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso, apesar do acórdão estadual ter reconhecido existência de cláusula de capitalização diária no contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária, Dever De Informação, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Descaracterização Da Mora, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Venda Casada, Repetição Do Indébito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária Dever De Informação Juros Remuneratórios +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano (Tema Repetitivo n. 246/STJ)
  3. 3 Requisitos específicos para capitalização diária de juros: informação expressa da taxa diária (precedentes do STJ, REsp 1826463/SC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar a questão específica sobre a indicação expressa da taxa diária de juros capitalizados; como não houve embargos de declaração para obter o prequestionamento dessa omissão, aplica-se a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso, apesar do acórdão estadual ter reconhecido existência de cláusula de capitalização diária no contrato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.