AREsp 2391395 - DECISAO

AREsp 2391395 - DECISAO

O agravo foi negado porque, embora exista previsão contratual de capitalização diária, os contratos não indicaram a taxa diária ou sua forma de cálculo; decidir pela existência de previsão expressa da taxa diária demandaria reavaliação das cláusulas e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência da taxa diária configura falha no dever de informação, afetando a capitalização diária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 283 Do Stf)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação, Ação Revisional, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Capitalização Diária Cédula De Crédito Bancário Dever De Informação Ação Revisional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 283 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 283 STF)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano desde que expressamente pactuada
  3. 3 necessidade de informação da taxa diária quando houver capitalização diária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, embora exista previsão contratual de capitalização diária, os contratos não indicaram a taxa diária ou sua forma de cálculo; decidir pela existência de previsão expressa da taxa diária demandaria reavaliação das cláusulas e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência da taxa diária configura falha no dever de informação, afetando a capitalização diária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intime-se.